PREFEITURA DE CURRAIS NOVOS DETERMINA PRORROGAÇÃO NO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

PREFEITURA DE CURRAIS NOVOS DETERMINA PRORROGAÇÃO NO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

O Prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, assinou na tarde de quinta-feira (02) o Decreto 4.906/20 que determina a prorrogação dos vencimentos e a forma de pagamento dos Tributos Municipais, prorrogando ainda o vencimento das Certidões Negativas de Débitos com a Fazenda Municipal.

As mudanças nas datas de pagamento vêm para amenizar os impactos decorrentes das medidas de enfretamento ao novo coronavírus no município. “Estamos enfrentando e enfrentaremos pelos próximos meses, um cenário econômico-social difícil, devido a todas as ações preventivas contra o vírus COVID-19, sendo necessárias ações por parte do Poder Executivo para amenizar os seus impactos a toda a população Currais-novense”, disse o Prefeito Odon Júnior.

A decisão também foi tomada para diminuir a circulação de pessoas, principalmente idosos, na sede da Secretaria Municipal de Finanças. “Precisamos evitar a circulação de pessoas, em especial de idosos em ambientes fechados e com aglomeração de pessoas. Então pensando no risco de saúde para eles, prorrogamos os prazos de todos os tributos municipais”, frisou o Secretário Municipal de Finanças, Patrício Dantas.

Patrício lembra ainda que quem quiser e puder efetuar os pagamentos desses tributos municipais, como por exemplo o Alvará, poderá fazê-lo. “Estamos também ofertando descontos de até 20% para as pessoas que quiserem efetuar o pagamento desses tributos municipais dentro desse período. Afinal, o município não para. Os serviços prestados não param. O município necessita desses recursos”, frisa o Secretário.

De acordo com o Decreto fica prorrogado pelo prazo de 60 dias, as datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimentos referentes aos fatos geradores que ocorrerão de 02 de abril a 01 de junho de 2020.

Não se enquadram nessa prorrogação, especificamente para o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), os contribuintes Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, os quais recolhem através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com exceção daqui.

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